LEGISLAÇÕES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (BEBIDAS)

Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997
Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas

Lei Nº 8.918, de 14 de julho de 1994 
Dispõe sobre a padronização, a classificação o registro a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas; autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências